Se você matou enquanto dirigia bêbado, seja bem-vindo à cadeia com a lei “Não Foi Acidente”

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Lei 13.546/17 aumentou a pena para homicídio culposo ao volante sob efeito de álcool: de no máximo 4 para no mínimo 5 anos de prisão.

Dentro de 120 dias, quem matar alguém ao volante depois de encher a cara não poderá mais pagar cestas básicas ou prestar serviços à comunidade para se livrar da cadeia. Isso porque Michel Temer sancionou a lei “Não foi Acidente”. Com ela, a lei 13.546/17, como será tecnicamente conhecida, a pena para crimes de trânsito, mesmo que culposos, sob influência de álcool e drogas passa a ser, no mínimo, de 5 anos, podendo chegar a 8 anos de cana. Havia o temor de que ele vetasse a lei completamente, mas ele se limitou a vetar um trecho sobre disputas de racha, que previa substituição da pena de prisão por penas alternativas no caso de penas inferiores a 4 anos de prisão.

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